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O decreto lei n. 11.133, de 14 de julho de 2005, criou oficialmente o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de Setembro), mas a data começou a ser comemorada de maneira extraoficial em 1982. A iniciativa foi do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD) que debate, desde 1979, propostas em prol do grupo, para a transformação da sociedade paternalista e da ideologia assistencialista. Já o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992, é celebrado em 3 de dezembro.
O dia 21 de setembro não foi escolhido à toa. Fazendo uma analogia com a proximidade da Primavera no Hemisfério Sul, quando as flores saem do período de dormência do Inverno e desabrocham, as pessoas com deficiência são estimuladas a lutarem pela construção de uma sociedade mais inclusiva.
E muitos foram os benefícios e direitos conquistados por esta parcela da população ao longo das últimas décadas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 7.853), Lei de Cotas (Lei Federal n. 8.213), Direito à Acessibilidade (Lei Federal n. 10.098), Reconhecimento da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais para Surdos – Lei Federal n. 10.436). Além disso, criaram-se a Lei do Passe Livre (Lei 8.899/94), as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal n. 9.394/96), as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos (Lei n. 4.169), a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis para transporte de pessoas com deficiência física (Lei n. 8.989), o uso de cão-guia em locais de uso coletivo (Lei n. 11.126) e a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete em Libras (Lei n. 12.319). Mas ainda há um longo caminho em busca de mais respeito, a quebra de preconceitos e paradigmas e ao aumento de políticas públicas que amenizem suas dificuldades no dia-a-dia.
De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem mais de 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência. Boa parte é assistida por instituições mantidas por subsídios governamentais e, principalmente, por doações de empresários e cidadãos comuns.
O escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados, por exemplo, cumpre parte de sua Responsabilidade Social auxiliando mensalmente a Apae Jundiaí e tem o maior orgulho de ser considerada uma Empresa Amiga da Apae. A instituição tem 60 anos de história e desenvolve diferentes programas de atendimento nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social às pessoas com necessidades especiais e suas famílias.
Equipe Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
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