[vc_row][vc_column][vc_column_text]
O Congresso Nacional derrubou ontem (3) o veto presidencial ao PLC 164/2017 Complementar que instituía o chamado “Refis dos Pequenos”, permitido às optantes pelo Simples – regime simplificado de tributação. Aprovado pelo Senado no final de 2017, o programa de refinanciamento de dívidas é defendido por parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo.
De acordo com o projeto, para os débitos vencidos até novembro de 2017 exigia-se o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Se o número de parcelas fosse menor, os descontos eram maiores.
À época do veto ao projeto todo, o presidente Temer alegou que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal porque não previa a origem dos recursos que cobririam os descontos, conforme orientação do Ministério da Fazenda. Tal postura, no entanto, recebeu duras críticas por parlamentares, já que no ano passado o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.
O escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados acompanha o desenrolar do tema para auxiliar seus clientes.
[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]