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Neste novo vídeo do H&G, o advogado tributarista Márcio Alexandre Ioti Henrique destaca uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impactará nas operações das empresas: o não recolhimento do ICMS aos cofres estaduais. Tal prática é considerada crime tributário de apropriação indébita e pode resultar em responsabilização aos administradores ou sócios das empresas, inclusive com instauração de inquérito policial e explicações à Polícia e ao Ministério Público Estadual.
Quer saber mais sobre o assunto? Assista ao vídeo abaixo e inscreva-se em nosso canal no YouTube (https://youtu.be/dzCykQ7-KCw), onde estão disponíveis muitos outros temas ligados às áreas do Direito Tributário, Cível, Família, Empresarial, do Trabalho, Previdenciário, entre outros.
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