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No novo vídeo do H&G, a advogada Valéria Martins Silva explica o que é o procedimento de jurisdição voluntária. Trata-se do acordo formado entre as partes e levado ao Judiciário para homologação, via minuta, o qual pode ser utilizado para quitação de uma verba de contrato ou rescisão do contrato de trabalho.
Mas ela alerta: “A homologação do acordo está restrita às verbas constantes na minuta, uma vez que ele tem efeito de título extrajudicial e não dá quitação geral e nem extingue o contrato de trabalho”, disse, salientando que empregado e empregador devem estar assistidos por seus respectivos advogados.
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