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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, no dia 30 de agosto, uma Consulta Pública para revisar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às microempresas e empresas de pequeno porte, além de startups ou empresas de inovação. A chamada minuta de resolução é uma das ações priorizadas pela Autoridade na Agenda Regulatória, aprovada para o biênio 2021-2022 por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, para regulamentar o art. 55, XVII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
O objetivo desse levantamento é garantir os direitos dos titulares de dados, mas ao mesmo tempo adequar as obrigações previstas na lei, de acordo com a realidade de cada segmento, como por exemplo a exigência de indicação de encarregado de dados – o DPO brasileiro. Outra justificativa é que a baixa maturidade e cultura de proteção de dados dos agentes de pequeno porte pode dificultar em grande medida a adequação desses agentes à LGPD, onerando-os de tal forma e até inviabilizando a sua existência.
De acordo com a ANPD, a redução da carga regulatória e o estímulo à inovação são fatores fundamentais para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente, o desenvolvimento do país. Porém, o porte da empresa não altera o direito que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais (art. 17 e seguintes da LGPD), nem desobriga que as atividades de tratamento de dados observem a boa-fé e os princípios legais (art. 6º da LGPD) da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
A consulta pública está disponível até o próximo dia 29 de setembro na plataforma Participa + Brasil (https://bit.ly/3yzXnJz), único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD. Elas auxiliarão no desenvolvimento de políticas públicas e processos de tomada de decisão dos órgãos responsáveis pela LGPD a esses segmentos.
Paralelamente ocorrerá uma audiência pública nos dias 14 e 15 de setembro, via canal da ANPD no YouTube, oportunidade em que serão aceitas manifestações orais sobre a minuta de resolução. No entanto, os interessados em opinar devem se inscrever até o dia 9 de setembro, às 18 horas, no seguinte link: https://bit.ly/3ztGt0q.
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