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O Brasil ocupa a terceira posição mundial em número das chamadas Startups Unicórnios, ou seja, aquelas que ultrapassam o valor de um bilhão de dólares. No entanto, a falta de legislação, segurança jurídica e regulação apropriada fazem com que muitos empreendedores deixem o país.
O Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019), aprovado recentemente pelo Senado Federal, mas que ainda passa por análise da Câmara dos Deputados, é a expectativa de mudança desse cenário.
“O crescimento das startups traz soluções inovadoras em várias áreas, novas oportunidades de negócios aos empreendedores e contribui para a criação de empregos. No entanto, a falta de regulação específica do setor promove insegurança jurídica, o que deve ser suprido com a aprovação do Marco Legal das Startups”, destaca o advogado Guilherme Medea Tonsmann.
Outro aspecto apontado por ele é em relação aos aportes financeiros recebidos pelas Startups, para que possam de fato adentrar no mercado, através da materialização do projeto disruptivo ou incremental, citando a figura do investidor-anjo, aprovada pelo Senado.
Trata-se de um profissional experiente como empreendedor, que realiza aportes financeiros na empresa na qual enxerga potencial mercadológico. A vantagem é que ele receberia apenas uma remuneração proporcional ao valor aplicado no projeto, mas não ostentará poderes de decisão, nem tampouco será considerado sócio da empresa.
“Desta forma, a segurança jurídica reside no fato de que mesmo que a empresa receba os citados aportes financeiros para materializar seu projeto através do MVP (produto mínimo viável), os idealizadores manterão o controle sobre a empresa, evitando assim interferências no desenvolvimento do produto”, explica.
Para o investidor-anjo, uma vez que não é considerado sócio da empresa, caso a Startup tenha problemas em seu desenvolvimento, seu patrimônio não será afetado. “Esta delimitação possibilita maior confiabilidade dos investidores para fazer aportes financeiros nas Startups”, conclui.
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