[vc_row][vc_column][vc_column_text] A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, no último dia 4 de abril (quarta-feira), o Projeto de Lei n.º 72/2017, que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n.º 8.213/91, estendendo de 120 dias para 180 dias o período destinado à licença-maternidade para todas as empregadas. A proposta já é adotada por empresas públicas e algumas privadas que participam de programas de concessão de benefícios fiscais, contudo, essa prática é considerada uma exceção à regra geral. Outra novidade que o PL traz, refere-se à possibilidade de o pai do bebê acompanhar a gestante em consultas e exames durante o pré-natal. Mencionado projeto de lei tem como fundamento recomendações há tempos emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como, pelo Ministério da Saúde, relativas à importância dos primeiros 6 meses do bebê, que, com base nos dados científicos, devem ser dedicados exclusivamente à amamentação, havendo nítida preocupação com a saúde da criança. A proposta foi encaminhada para apreciação no plenário da Câmara e deverá ser julgada em breve. O escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados acompanha a discussão do tema para esclarecer possíveis dúvidas de seus clientes. [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] A primeira dica semanal da coluna Fazendo Direito é sobre o Simples Nacional. [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text]   O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) condenou uma empresa de Empreendimentos e Participações e outra de Negócios Imobiliários de São Paulo a devolver as verbas de intermediação de um imóvel a clientes do escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados. Trata-se de uma Ação de Resolução Contratual cumulada com Devolução de Valores Pagos por causa do atraso de 10 meses na entrega da obra em Jundiaí. Os clientes, que moram em Jundiaí, adquiriram em janeiro de 2013 um apartamento ainda na planta, pelo preço aproximado de R$ 406 mil. Em março de 2016, eles cederam o imóvel a um dos filhos, que pretendia se casar e residir no local. No entanto, diante do atraso na entrega do apartamento, os planos tiveram de ser alterados, pois os noivos não queriam pagar alugueis, sendo que poderiam estar morando em sua casa própria. Assim, o proprietário ingressou com a ação, pleiteando a resolução contratual e a devolução total, em parcela única, dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, a responsabilidade das rés pelos danos causados, além da suspensão da execução do negócio, via medida cautelar, e da exigibilidade das parcelas do saldo remanescente. O juízo de primeiro grau declarou a rescisão contratual entre as partes, liberando-se o imóvel em favor das corrés, e condenando-as a restituir aos autores a totalidade dos valores pagos a título de contrato firmado, com as devidas atualizações, além dos valores pagos a título de condomínio da unidade. Entretanto, em primeira instância foi negado o ressarcimento da comissão de corretagem e da taxa SATI. Interposto recurso de apelação junto ao TJ/SP, os adquirentes reverteram essa parte da sentença e obtiveram, também, a devolução dos montantes pagos a esses títulos (comissão de corretagem e taxa SATI). Equipe Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Fator Previdenciário é o tema de hoje da coluna Fazendo Direito. Acompanhe, também, outras informações em nosso LinkedIn (https://www.linkedin.com/…/henrique-gaspar-sociedade-de-ad…/) e em nossa Fan Page (https://www.facebook.com/henriquegasparadvogados/). Boa leitura! [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Congresso Nacional derrubou ontem (3) o veto presidencial ao PLC 164/2017 Complementar que instituía o chamado “Refis dos Pequenos”, permitido às optantes pelo Simples – regime simplificado de tributação. Aprovado pelo Senado no final de 2017, o programa de refinanciamento de dívidas é defendido por parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo. De acordo com o projeto, para os débitos vencidos até novembro de 2017 exigia-se o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Se o número de parcelas fosse menor, os descontos eram maiores. À época do veto ao projeto todo, o presidente Temer alegou que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal porque não previa a origem dos recursos que cobririam os descontos, conforme orientação do Ministério da Fazenda. Tal postura, no entanto, recebeu duras críticas por parlamentares, já que no ano passado o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas. O escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados acompanha o desenrolar do tema para auxiliar seus clientes. [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Reafirmando a nossa responsabilidade social como Empresa Amiga da APAE Jundiaí, o escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados informa que aquela entidade realizará a sua 12ª Pizza Solidária no dia 14 de abril, das 13h às 16h. Os convites podem ser adquiridos antecipadamente na APAE ao custo de R$ 30,00, com opções de sabores à moda, calabresa e mussarela. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4588-2900, pelo e-mail gestaoderecursos@apaejundiai.org.br, pelo Facebook da entidade (facebook/apaejundiai) ou na Rua Regente Feijó, 275, Vila Arens. O objetivo do evento é a manutenção das aulas de dança aos assistidos. [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] A coluna Fazendo Direito de hoje trata da Resolução Contratual. Acompanhe, também, outros assuntos acessando a nossa Fan Page (https://www.facebook.com/henriquegasparadvogados/) e o nosso LinkedIn (https://www.linkedin.com/company/henrique-gaspar-sociedade-de-advogados/). Boa leitura! [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por causa do feriado da Semana Santa, o escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados também não funcionará no dia 29 de março (quinta-feira), seguindo o calendário adotado pelos Tribunais. O expediente retorna ao normal no dia 2 de abril (segunda-feira), das 8h30 às 18h. Neste período, as emergências podem ser encaminhadas aos seguintes e-mails: cicero@henriquegaspar.com.br, lilian@henriquegaspar.com.br e/ou marcio@henriquegaspar.com.br. Agradecemos a compreensão. Equipe Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] A coluna Fazendo Direito de hoje esclarece o que é Qualidade do Segurado. Acompanhe essa e outras informações também em nossa Fan Page (https://www.facebook.com/henriquegasparadvogados/) e em nosso LinkedIn (https://www.linkedin.com/company/28155632/admin/updates/). Boa leitura! [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text] A coluna “Fazendo Direito” de hoje aborda o Direito de Arrependimento. Leia mais sobre esse e outros assuntos aqui, em nosso LinkedIn (https://www.linkedin.com/company/henrique-gaspar-sociedade-de-advogados/) e em nossa página no Facebook (https://www.facebook.com/henriquegasparadvogados/). Boa leitura! [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]