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Esgota-se hoje (23/04), o prazo de validade da Medida Provisória n.º 808, editada em novembro de 2017, com o intuito de ajustar alguns pontos polêmicos da Reforma Trabalhista. Passados cinco meses de sua vigência, mencionada MP perderá, a partir de amanhã, seus efeitos, por causa da inércia de votação do tema pelo Congresso Nacional até a presente data.
A MP n.º 808 abarcava diversos pontos polêmicos alterados pela reforma trabalhista, como trabalho intermitente, trabalho do autônomo, jornada 12X36, dano extrapatrimonial, trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres etc.
Veja em detalhes, na reportagem publicada no site do G1, os principais pontos que foram objeto de alteração pela MP:
https://g1.globo.com/economia/noticia/prazo-de-validade-da-mp-que-alterou-pontos-da-nova-lei-trabalhista-termina-nesta-segunda-saiba-o-que-muda.ghtml.
O escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados está apto para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito do assunto.
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