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O escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados e a Cont Jundiaí promovem uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no próximo dia 17 de junho (quarta-feira), a partir das 14h30. O tema será abordado pelos advogados Valéria Martins Silva e Márcio Alexandre Ioti Henrique e poderá ser acompanhado via Internet através do seguinte link: https://meet.google.com/wzd-twey-dvq.
O encontro, destinado aos empresários e pessoas físicas, tem como objetivo apresentar a nova LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), que entrará em vigor no mês de agosto deste ano. Ela visa criar um cenário de segurança jurídica, com padronização de normas e práticas dentro e fora do país, aos cidadãos que estejam no Brasil. Por isso, afetará diferentes setores e serviços públicos e privados e todos os brasileiros.
“Na palestra demonstraremos quais serão os impactos dessa lei nas empresas e a forma pela qual as sociedades deverão se adaptar, para não correrem risco de autuação e multas”, esclarece Márcio.
A lei prevê alguns elementos essenciais, como o consentimento do cidadão para o tratamento dos seus dados pessoais; penalidades para quem descumpri-la; administração de riscos e falhas; redigir normas de governança e adotar medidas preventivas de segurança; além de replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, entre outros.
Segundo Valéria, vale a pena salientar que a LGPD terá impacto em todas as empresas, inclusive as Microempresas Individuais (MEIs). “Às vezes, os próprios empresários podem ter a impressão de que somente as grandes empresas deverão se adequar, sendo que não é essa a intenção da lei, pois afetará as empresas de todos os portes e ramos de atividades”, frisou, daí a importância de se informar e se adequar à nova legislação.
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