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Entre os dias 2 e 5 de maio aconteceu o 19º Congresso dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), na cidade de Belo Horizonte (MG), ocasião em que se discutiram diversas questões relativas às alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista.
Ao final dos quatro dias de debates acerca das alterações da citada lei, conclui-se que as ações ajuizadas antes de 11/11/2017 não serão atingidas pelos efeitos trazidos pela reforma trabalhista, devendo o juiz se nortear de acordo com os parâmetros da Constituição Federal.
Outrossim, foram debatidas questões relacionadas ao benefício da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais, contribuição sindical e índice de atualização dos créditos trabalhistas.
Do total de 111 propostas enviadas pelas comissões ao Plenário, 103 foram aprovadas, o que, de acordo com o presidente da Anamatra, demonstra a importância e necessidade da Justiça do Trabalho fixar parâmetros acerca dos recentes temas polêmicos relativos à relação do trabalho.
Para mais informações sobre o assunto, acesse o site: www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI279698,91041-Congresso+de+magistrados+aprova+teses+sobre+aplicacao+da+reforma.
Por Valéria Martins, advogada no escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados.
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