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As “Sanções e Responsabilidades previstas na LGPD” é o sexto e último episódio sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, disponível em nosso canal no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=KZhuy3rdJCw). Nele, o advogado tributarista Márcio Alexandre Ioti Henrique detalha o que é e quais as funções da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além das penalidades que podem ser aplicadas à quem descumprir a legislação. Dentre elas estão: advertência, multa de 2% do faturamento a R$ 50 milhões por infração, multa diária, suspensão parcial ou total do tratamento de dados, publicização da infração e responsabilidade solidária.
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