[vc_row][vc_column][vc_column_text] Questão ainda bastante controversa em nossos Tribunais diz respeito à dupla incidência do IPI quando há a importação de produtos para posterior revenda. De acordo com a legislação do IPI, a empresa que efetua importações de produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda no mercado brasileiro é equiparada à indústria, motivo […]
Márcio Henrique ministra palestra sobre Responsabilidade Societária na Cont
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, Márcio Alexandre Ioti Henrique, é o palestrante convidado pela Cont Associação Contábil de Jundiaí e Região para conduzir o 1o Painel sobre Direito Societário. O evento acontece no dia 25 de julho (segunda-feira), das 9h às 12h, na sede da Cont. Márcio, que também é […]
A Lei de Repatriação de Divisas e o Acordo Internacional que dará acesso à Receita Federal a dados no exterior
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Foi editada em janeiro deste ano a Lei nº 13.254, que se tornou conhecida como a Lei de Repatriação de Divisas. Referida Lei instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, remetidos […]
Portaria da Procuradoria da Fazenda prevê a suspensão de execuções fiscais de até 1 milhão de reais
[vc_row][vc_column][vc_column_text] A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 396, de 20 de abril de 2016, criando o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC. O RDCC consiste no conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos de cobrança da Dívida Ativa da União, observados critérios de economicidade […]
Prorrogação da Licença-Paternidade
[vc_row][vc_column][vc_column_text] No mês de março do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n.º 13.257 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, alterando alguns diplomas legais do ordenamento jurídico brasileiro. Dentre as mudanças introduzidas pela nova lei, foram alterados o art. 473 […]
STJ admite a penhora online de conta conjunta, mesmo que o co-titular não seja o devedor do tributo
[vc_row][vc_column width=”1/6″][/vc_column][vc_column width=”2/3″][vc_column_text] A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou perigoso precedente sobre assunto que, até então, era pacificado na jurisprudência dos Tribunais. Trata-se da possibilidade de se penhorar os valores de terceiras pessoas, estranhas à ação de execução fiscal, depositados em conta corrente conjunta. De acordo com o entendimento dominante, quando a […]
STF autoriza o fisco a obter informações bancárias de contribuintes sem necessidade de autorização judicial
[vc_row][vc_column width=”3/4″][vc_column_text] No último dia 24 de fevereiro, o STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que autorizam a Receita Federal do Brasil obter diretamente junto às instituições financeiras, os dados bancários dos cidadãos, sem que haja necessidade de prévia autorização judicial. De acordo com o julgamento, a […]
Exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de energia elétrica relativas ao TUST/TUSD.
[vc_row][vc_column][vc_column_text] O ICMS é um imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A energia elétrica é equiparada a mercadoria para fins de incidência do ICMS e o seu fato gerador ocorre no momento do efetivo uso pelo consumidor. […]